O Governo do Piauí sancionou a Lei nº 9.029/2026, que atualiza as regras para reserva de vagas destinadas a pessoas egressas do sistema prisional em contratos firmados pela administração pública estadual. A medida segue determinações nacionais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Plano Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ao contrário do que tem sido divulgado em parte do debate público, a legislação não cria contratação automática nem garante vagas sem critérios. O objetivo é adequar o estado às políticas nacionais voltadas à reinserção social de pessoas que já cumpriram pena ou que se encontram aptas ao trabalho dentro das regras previstas pela Justiça.
Segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), a proposta foi construída em conjunto por instituições do sistema de Justiça, órgãos públicos e entidades da sociedade civil. A minuta foi encaminhada ao Estado pelo próprio MPT e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Piauí (GMF/TJPI).
A nova legislação atualiza uma política que já existia no estado desde 2013. Na época, a Lei nº 6.344 já previa a reserva de 5% das vagas em contratos de obras públicas para egressos do sistema prisional. Agora, o Piauí passa a adequar sua norma às diretrizes nacionais atualmente em vigor.
A iniciativa não é exclusiva do estado. Unidades da federação como Rio de Janeiro, Paraná, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Alagoas também adotaram legislações semelhantes em atendimento às mesmas orientações do STF, do CNJ e do Ministério da Justiça.
Outro ponto destacado pelos órgãos responsáveis é que o acesso ao trabalho depende de autorização judicial e do cumprimento de requisitos legais. A análise é feita pela Vara de Execução Penal, que avalia critérios como disciplina, comportamento, aptidão e condições para o exercício da atividade laboral. Todo o processo permanece sob fiscalização do Poder Judiciário.
De acordo com o CNJ e o Ministério da Justiça, ampliar oportunidades de trabalho para pessoas que deixam o sistema prisional é uma das principais estratégias para reduzir os índices de reincidência criminal e favorecer a reintegração social. Esse é um dos pilares do Plano Pena Justa, programa nacional que vem sendo implementado em todos os estados brasileiros por determinação das instituições que integram o sistema de Justiça.
STF, CNJ e MPT determinam reserva de vagas para egressos do sistema prisional
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