O Tribunal de Contas do Estado do Piauí divulgou um alerta fiscal envolvendo 21 prefeituras piauienses que ultrapassaram os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre de 2026.
O levantamento da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento apontou que os municípios ultrapassaram o chamado limite de alerta, correspondente a 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL) comprometida com despesas de pessoal.
Entre todos os casos analisados, o município de Bom Princípio do Piauí, administrado pelo prefeito Apolinário Moraes (PSB), registrou o índice mais elevado: 58,54% da Receita Corrente Líquida comprometida com a folha de pagamento, ficando 4,54 pontos percentuais acima do limite máximo permitido pela legislação, que é de 54%.
O percentual coloca o município na situação mais delicada entre os 21 entes municipais incluídos no alerta emitido pelo tribunal.
Segundo o TCE, o excesso de despesas com pessoal compromete a capacidade de investimento das prefeituras, reduz recursos disponíveis para áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social e pode resultar em sanções previstas na legislação fiscal.
Além dos gastos com pessoal, o tribunal informou que 21 municípios também deixaram de publicar, dentro do prazo legal, os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, situação considerada uma infração à norma.
O órgão de controle alerta que as administrações municipais precisam adotar medidas de ajuste para reduzir as despesas e retornar aos limites estabelecidos pela legislação, evitando punições administrativas e outras consequências previstas em lei. Entre as providências previstas estão a redução de cargos comissionados, corte de funções gratificadas, restrição de novas contratações e suspensão de reajustes salariais, salvo exceções.
Na prática, o cenário acende um sinal de alerta para a administração municipal, que precisará apresentar resultados concretos para evitar que a situação fiscal continue se deteriorando nos próximos relatórios.
Ranking de risco fiscal dos municípios apontados pelo TCE
🔴 Acima do limite legal (54% da Receita Corrente Líquida)
- Bom Princípio do Piauí — 58,54%
- Caracol — 56,87%
- Nossa Senhora dos Remédios — 56,56%
- Altos — 56,52%
- Itaueira — 54,70%
- Luzilândia — 54,22%
🟠 Acima do limite prudencial (51,30% da Receita Corrente Líquida)
- Campo Maior — 53,81%
- Barras — 53,80%
- Brasileira — 53,67%
- Dom Expedito Lopes — 53,05%
- José de Freitas — 52,75%
- Jacobina do Piauí — 52,62%
- Joca Marques — 52,33%
- Boa Hora — 51,56%
- Nossa Senhora de Nazaré — 51,53%
🟡 Acima do limite de alerta (48,60% da Receita Corrente Líquida)
- Esperantina — 51,06%
- Murici dos Portelas — 50,28%
- Picos — 50,26%
- São Miguel do Tapuio — 49,95%
- Cabeceiras do Piauí — 49,57%
- Lagoa Alegre — 49,04%
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os municípios que ultrapassam os limites devem adotar medidas para conter despesas. Dependendo da situação, as prefeituras podem ser obrigadas a reduzir cargos comissionados, restringir contratações, suspender reajustes salariais e implementar outras ações de ajuste fiscal.
O TCE destacou que os gestores precisam agir para reenquadrar as despesas dentro dos parâmetros legais, sob pena de ficarem sujeitos às sanções administrativas e demais responsabilizações previstas na legislação.
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