O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Canto do Buriti, Marcus Fellipe Nunes Alves, o Dr. Fellipe Alves, para obrigar o município a implantar a chamada escuta especializada, um atendimento obrigatório por lei destinado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Segundo o órgão, a prefeitura permanece em situação de omissão desde 2024, mesmo após recomendações e tentativas de solução sem necessidade de recorrer à Justiça.
Na ação, assinada pelo promotor de Justiça José Marques Lages Neto, o Ministério Público pede que a Justiça conceda uma tutela de urgência determinando que a prefeitura apresente, em até 90 dias, um plano para colocar o serviço em funcionamento. Caso a decisão seja descumprida, o MP solicita a aplicação de multa diária de R$ 2 mil ao gestor.
A escuta especializada foi criada pela Lei Federal nº 13.431/2017 justamente para proteger crianças e adolescentes durante o atendimento após episódios de violência. Na prática, o procedimento evita que a vítima precise repetir várias vezes o relato do abuso ou da agressão para diferentes órgãos públicos, reduzindo o sofrimento psicológico conhecido como revitimização.
Esse atendimento deve ser realizado por profissionais capacitados da rede de proteção, envolvendo áreas como assistência social, saúde e educação. O objetivo é garantir que crianças e adolescentes sejam acolhidos de forma humanizada e segura, preservando seus direitos enquanto os fatos são apurados pelas autoridades.
De acordo com o Ministério Público, a investigação constatou que Canto do Buriti não possui um fluxo estruturado para esse tipo de atendimento, especialmente nos casos de violência sexual contra menores. O órgão afirma ainda que, durante mais de dois anos de acompanhamento, tanto o prefeito quanto o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deixaram de cumprir recomendações expedidas pelo próprio MP para regularizar a situação.
Na ação, o promotor destaca que todas as tentativas de resolver o problema administrativamente fracassaram. Segundo ele, a persistência da omissão tornou inevitável o ajuizamento da ação para assegurar um direito garantido pela legislação federal.
Além da implantação da escuta especializada, o Ministério Público pede que o município crie um Comitê de Gestão Colegiada, responsável por integrar as ações entre saúde, educação e assistência social, disponibilize uma sala adequada para o atendimento das vítimas e promova a capacitação dos profissionais que atuarão no serviço.
Para o MP, essas medidas representam a estrutura mínima necessária para garantir que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam acolhidos com dignidade, proteção e segurança, evitando novos traumas durante o atendimento institucional.
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