A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a chamada PEC da Segurança Pública, proposta que pretende reorganizar o sistema de segurança no país e garantir novas fontes de financiamento para o combate ao crime. O texto passou com ampla maioria — 461 votos favoráveis e apenas 14 contrários — e agora segue para análise do Senado.
Um dos pontos centrais do debate foi justamente o financiamento das políticas de segurança. A proposta cria novos caminhos para reforçar os cofres destinados ao combate à criminalidade, com destaque para o uso de parte do dinheiro arrecadado com as chamadas bets, as apostas esportivas online que cresceram rapidamente no Brasil nos últimos anos.
Durante discussões sobre o tema, o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, defendeu a medida e destacou a importância de garantir recursos permanentes para enfrentar o crime organizado. Em declaração divulgada após a votação, ele afirmou: “essa PEC cria uma fonte importante de financiamento para a segurança pública, inclusive com recursos das bets, que passam a ajudar diretamente no fortalecimento das políticas de combate ao crime no Brasil.”
Pelo texto aprovado, parte do dinheiro arrecadado com as casas de apostas passará a alimentar diretamente o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A transferência será gradual: entre 2026 e 2028, o percentual destinado aos fundos aumentará até atingir 30% da arrecadação líquida das apostas, percentual que passará a ser permanente.
Na prática, a medida não aumenta o imposto pago pelas empresas de apostas. O que muda é a redistribuição da arrecadação já existente, direcionando mais recursos para segurança pública, incluindo investimentos em policiamento, inteligência, tecnologia, estrutura prisional e combate ao crime organizado.
Além das bets, a PEC também abre caminho para que parte do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal seja direcionada ao financiamento da segurança pública. Com isso, a proposta cria uma combinação de fontes de recursos para fortalecer o setor em todo o país.
Principais mudanças aprovadas na PEC da Segurança
Entre os pontos incluídos no texto aprovado pela Câmara, estão várias mudanças estruturais na organização da segurança pública no Brasil:
Destinação de recursos das bets para segurança pública: até 30% da arrecadação das apostas esportivas será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
Uso de parte do superávit do Fundo Social do pré-sal: 10% do superávit anual do fundo será direcionado aos mesmos fundos de segurança, com transição gradual entre 2027 e 2029.
Criação de polícias municipais: municípios poderão criar corporações próprias de polícia de natureza civil voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram critérios de capacidade financeira e formação profissional.
Inclusão das polícias municipais na Constituição: essas corporações passam a integrar formalmente o sistema de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição.
Distribuição obrigatória de recursos para estados: metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional deverá ser repassada obrigatoriamente para estados e Distrito Federal.
Definição da estrutura da polícia penal: o texto consolida as polícias penais federal, estaduais e distrital como órgãos responsáveis pela custódia e segurança dos estabelecimentos prisionais.
Criação do Sistema de Políticas Penais: conjunto de órgãos e políticas voltadas à gestão do sistema prisional, disciplina, ressocialização e integração social de pessoas privadas de liberdade.
Ampliação das atribuições da Polícia Federal: a corporação passa a ter atuação expressamente prevista em crimes cometidos por organizações criminosas, milícias e crimes ambientais de maior alcance.
Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal: a PRF poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além de auxiliar estados em situações de crise.
Controle do Congresso sobre atos do CNJ e CNMP: o Legislativo poderá sustar decisões desses conselhos quando ultrapassarem limites legais em temas ligados à segurança pública e direito penal.
Proteção dos recursos da segurança contra desvinculação: valores do FNSP e do Funpen não poderão ser atingidos pela Desvinculação de Receitas da União (DRU).
A proposta também chegou a incluir temas mais polêmicos durante a tramitação, como a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes graves. No entanto, esse ponto foi retirado do texto final após negociações entre parlamentares.
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para o Senado Federal. Se for aprovada também pelos senadores, as mudanças passam a valer em todo o país após promulgação, criando novas regras para financiamento e organização da segurança pública brasileira.
VEJA VÍDEO DE CHICO LUCAS COM MINISTRO DA JUSTIÇA:
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