O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cajueiro da Praia, Felipe Ribeiro (PT), acusando o gestor de manter nomeações consideradas ilegais para cargos de direção, coordenação e supervisão na rede municipal de ensino. Além da anulação das nomeações, o órgão pediu à Justiça a indisponibilidade dos bens do prefeito até o limite de R$ 75.513, valor que corresponde ao prejuízo inicialmente apurado aos cofres públicos.
A investigação começou após uma representação apresentada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Cajueiro da Praia, que apontou possíveis irregularidades na ocupação de cargos estratégicos da Educação. A partir da denúncia, o Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar os fatos.
De acordo com a ação, o problema está no fato de que a legislação municipal determina que as funções de direção, coordenação e supervisão escolar sejam exercidas exclusivamente por professores efetivos da rede municipal. No entanto, a investigação concluiu que quatro pessoas nomeadas entre 2021 e 2022 para esses cargos não possuíam esse vínculo, contrariando a norma vigente.
Na prática, segundo o Ministério Público, a prefeitura ocupou funções reservadas aos profissionais concursados do magistério com pessoas que não preenchiam os requisitos exigidos por lei. Para o órgão, essa situação viola os princípios da legalidade e da administração pública.
O MP afirma ainda que um parecer técnico do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção (CACOP) confirmou a incompatibilidade jurídica das nomeações. O caso também foi submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
Em manifestação apresentada no último dia 30 de junho, o promotor de Justiça Yan Walter Cavalcante rebateu a defesa do prefeito e reafirmou todos os pedidos formulados na ação. Entre eles estão a suspensão das nomeações consideradas irregulares, o afastamento dos ocupantes dos cargos, a proibição de novas nomeações em desacordo com a legislação municipal e o bloqueio dos bens do gestor para garantir eventual ressarcimento ao erário.
Segundo o Ministério Público, cruzamentos de informações do Portal da Transparência, registros funcionais e contracheques apontaram que foram pagos R$ 75.513 a servidores nomeados de forma considerada irregular. O órgão sustenta que esse valor deverá ser ressarcido caso a Justiça reconheça a prática de improbidade administrativa.
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