Pelo menos três portais de notícias foram representados pela assessoria jurídica do candidato a Prefeito de Joaquim Pires, Edios Ramos (MDB). O OPINIÃO E NOTÍCIA destacou no dia 17 de setembro que: “Mesmo condenado com trânsito em julgado, ex-Prefeito tem candidatura deferida pela Justiça Eleitoral” (CONFIRA AQUI A REPORTAGEM). A tentativa era de esconder as informações e, para isso, tentou vitimizar Dr. Edios pedindo a retirada da matéria do ar. Porém, não deu certo. A juíza da 2ª Vara da Comarca de Esperantina não acatou a petição.
“A liberdade de expressão, mormente no contexto eleitoral, reveste-se de especial proteção. A interferência judicial sobre publicações com esse caráter, que apenas noticiam uma situação concreta (condenação por ato de improbidade administrativa) e despida de ofensas pessoais, importaria em censura prévia, o que afrontaria o postulado constitucional da liberdade de expressão, essencial à plena vivência democrática. Res. TSE nº 23.610/2019.Art. 38. A atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J). § 1º Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral. Diante do exposto, em cognição sumária, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela”, diz trecho da decisão.
O que o candidato realmente queria era esconder um fato, como evidenciado na decisão da juíza Ana Régia Moreira, que ele foi condenado por improbidade administrativa, com certidão em trânsito em julgado. A reportagem que trouxemos está correta e, diferente do que tentaram argumentar, não há fakes e nem tentativa de denegrir o candidato. Foram trazidas informações seguras e anexados documento que comprovam o que foi mostrado na matéria.
O OPINIÃO E NOTÍCIA mantém seu compromisso com a informação livre de fakes e, desta forma, resguardar aos seus leitores acesso a conteúdo com base na verdade dos fatos e em análises críticas que assegurem a livre discordância, preservando a liberdade de expressão e pensamento.
CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:
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