A situação do Prefeito de Campo Maior não está fácil com a justiça. Depois de pronunciado como mandante da morte de Alípio Ribeiro, Joãozinho Félix (PP) corre sério risco de perder o mandato. O motivo é que o Ministério Público entrar com um Agravo para derrubar o Embargos de Declaração, uma apelação que mantém o gestor no cargo após ser condenado por improbidade administrativa em julho de 2019.
“Ante o exposto, REQUER o Ministério Público Superior sejam INADMITIDOS estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que induvidosamente, encaixa-se na hipótese prevista nos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 1.026 do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada ao EMBARGANTE a multa de até dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Requer mais que seja EMITIDA a certidão do TRÂNSITO EM JULGADO da SENTENÇA CONDENATÓRIA, conforme ACÓRDÃO dos EMBARGOS em que foi RELATOR o DD. DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO, retornando-se os autos à Comarca de origem para imediata EXECUÇÃO da r. SENTENÇA”, requer a promotora Teresinha de Jesus Marques, da 12ª. Procuradoria de Justiça.
O documento foi protocolado nesta terça-feira (24), relatando que Joãozinho Félix tentou, em fevereiro de 2022, recurso para evitar a condenação com certificado de trânsito em julgado, mas por erro de sua defesa, foi considerada intempestiva, ou seja, entregue fora do prazo. Em setembro de 2023 a promotoria requereu o cumprimento do acórdão que condenou o Prefeito de Campo Maior e, desta forma, com perda do mandato, mas não foi acatado.
Joãozinho Félix ainda tenta uma última cartada, o Embargos de Declaração onde quer um acordo de não persecução penal, ou seja, reconhece o crime de improbidade administrativa, mas evita o andamento do processo aceitando outras penas impostas, como pagamento de multas e ressarcimento de valores aos cofres públicos. No entanto, o Ministério Público rejeito essa possibilidade e por isso requer que a sentença que o condenou seja executada.
Agora, o Tribunal de Justiça volta a analisar o caso e, acolhendo o pedido do Ministério Público, determinar de imediato a execução da sentença para que Joãozinho Félix deixe o mandato de Prefeito de Campo Maior.
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CONFIRA O DOCUMENTO:
Agravo Interno 0755246-30.2021.8.18.pdf