O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados ao não pagamento de verbas trabalhistas a servidores comissionados e contratados temporários no município de Santa Rosa do Piauí. A apuração tem como foco a gestão municipal exercida entre 2017 e 2024, sob o comando do então prefeito Veríssimo Siqueira (PT).
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 140/2025, assinada pela promotora de Justiça Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo, após a conversão de uma Notícia de Fato em procedimento investigativo mais aprofundado. Segundo o Ministério Público, há indícios de que a administração anterior teria deixado de quitar obrigações trabalhistas ao longo de vários exercícios, gerando um elevado passivo judicial para o município.
De acordo com as informações reunidas no procedimento, após a mudança de gestão em 2025, uma série de ações trabalhistas passou a ser ajuizada contra a Prefeitura. Atualmente, já são mais de 150 processos em tramitação, com condenações que somam mais de R$ 716 mil. O passivo potencial, considerando ações em curso e novas demandas que continuam surgindo, pode ultrapassar R$ 2,6 milhões.
Ações ajuizadas por ex-integrantes da própria gestão
há indicação de que ex-agentes da administração municipal anterior, incluindo o filho do ex-prefeito e um ex-diretor/tesoureiro municipal, ajuizaram ações trabalhistas contra o próprio município;
entre essas demandas, há referência à existência de ações de interesse próprio, patrocinadas após o encerramento da gestão.
Para o MP, esse contexto reforça a necessidade de apuração quanto à eventual omissão deliberada no pagamento de direitos trabalhistas durante o exercício do mandato, bem como sobre as circunstâncias que levaram à judicialização posterior dessas cobranças.
Como parte das diligências iniciais, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Santa Rosa do Piauí apresente, no prazo de 15 dias úteis, uma série de documentos, entre eles:
folhas de pagamento de servidores comissionados e temporários entre 2017 e 2024;
relação nominal dos ocupantes desses cargos, com indicação de funções e períodos de exercício;
comprovantes de quitação de férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias;
relatórios do controle interno sobre encargos trabalhistas;
extratos de empenhos e pagamentos referentes a verbas rescisórias nos anos de 2023 e 2024;
pareceres jurídicos relacionados a desligamentos no final do mandato.
A instauração do procedimento foi comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP). A portaria também será publicada no Diário Oficial do MP-PI, garantindo a publicidade do ato.
O Procedimento Preparatório é uma fase inicial de investigação e pode resultar, a depender das conclusões, na abertura de Inquérito Civil ou no ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, com eventual pedido de ressarcimento ao erário.
MP apura suposta omissão no pagamento de direitos trabalhistas em Santa Rosa do Piauí
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