A confirmação é do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que disse ter recebido a informação de que será enviado um Projeto de Lei para ser analisado pela Casa. O texto deve ser o mesmo da Medida Provisória sumariamente rechaçada e devolvida pelo Presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
“Eu tenho a informação de que o governo vai mandar para esta Casa um projeto de lei com urgência constitucional tratando do assunto. Penso que esse tema será melhor esclarecido tanto na comissão especial que discute o tema [PL 2630/20, sobre fake news] quanto com a urgência constitucional que deve estar chegando nesta Casa na próxima semana”, disse Lira.
"A edição da Medida Provisória nº 1068, de 2021, normativo com eficácia imediata, ao promover alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet, com prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições, gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos", justificou Rodrigo Pacheco ao anunciar a devolução da MP.
A media é vista como um retrocesso, uma vez que a proposta pode incentivar a divulgação de fake news principalmente no período eleitoral, que não estava previsto na MP. A suspensão da Medida Provisória teve apoio da Procuradoria Geral da República.
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