O que era apenas uma suposição, agora foi materializada em números. Estamos falando sobre o programa de flexibilização do acesso a armas de fogo no governo Jair Bolsonaro (PL) revelado agora por uma auditoria do Tribunal de Contas da União a pedido da Câmara dos Deputados. O acórdão foi publicando na última quarta-feira (15) sob a relatória do Ministro Antônio Anastasia. Os dados são preocupantes e mostrar a fragilidade do sistema operado de 2019 a 2022. Várias são as recomendações ao Governo Federal, Forças Armadas e demais órgãos.
“A comprovação de idoneidade junto ao Exército dos requerentes de autorização para manejo de arma de fogo possui sérias fragilidades. Foram identificados 70.646 boletins de ocorrência, 9.387 mandados de prisão e 19.479 processos de execução penal relativos a pessoas físicas registradas no Sigma (não se limita a CACs), registrados/emitidos/distribuídos tanto antes quanto depois de concedidos ou renovados os certificados de registro (CR). Causa: regulamentação da comprovação de idoneidade e inexistência de certidão de antecedentes criminais unificada a nível nacional. Efeito: acesso a armas de fogo por pessoas que não atendiam ou deixaram de atender os requisitos de idoneidade”, foi um dos 12 problemas encontrados pela auditoria.
Os registros para os chamados Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador foi turbinado por Jair Bolsonaro. Foram liberadas mais de 5 mil licenças no período de 2019 a 2022, sendo que entre os beneficiados com o porte de arma estão pessoas mortas e outras com problemas na justiça. O TCU também fez observações importantes sobre as irregularidades encontradas na auditoria. Mais de 21 mil armas de fogo consideradas OK estavam vinculadas a CACs falecidos.
“Apenas 10,37% das pessoas físicas que tiveram CR de caçador concedido ou revalidado junto ao Exército no período de 2019 a 2022 obtiveram autorização junto ao Ibama no mesmo período para a efetiva realização da atividade, indicando desvio de finalidade. Entre os 50 maiores donos de acervo de caça, apenas 22 solicitaram essa autorização. Causa: falta de coordenação entre as regulamentações exaradas pelo Comando do Exército e pelo Ibama e forma como a atividade de caça foi regulamentada. Efeito: aumento de armas de fogo em circulação, sem benefício ambiental compatível. As vistorias/fiscalizações de CACs baseiam-se em avaliações de riscos que ignoram riscos relevantes e que não utilizam informações e ferramentas úteis e disponíveis à Administração. Foram identificados: 35.696 armas com status OK, vinculadas a 14.691 CR cancelados; 49.763 armas de fogo OK, vinculadas a 23.451 CR vencidos; 2.579 CR ativos vinculados a falecidos; 21.422 armas com status OK, vinculadas a falecidos; 22.493 CAC que possuem ao menos uma arma constam no CadÚnico; pessoas físicas com sua idoneidade sob suspeita (A1) ; 3.873 armas apreendidas em SP (2015-2020) com indícios de compatibilidade com armas encontradas no Sigma. Causa: as diretrizes para a definição das metas de fiscalização adotam como critério de priorização apenas o tamanho do acervo dos administrados. Efeito: CACs e armas de fogo em situação potencialmente irregular, com a consequente perda de efetividade das políticas públicas voltadas ao seu controle”, continua o relatório.
CONFIRA O RELATÓRIO COMPLETO COM AS RECOMENDAÇÕES:
Acórdão 949 de 2024 Plenário.pdf
