De autoria do Deputado Antônio Félix e aprovada ainda em 2013, a Lei que obriga operadoras de telefonia a fornecer dados de localização de celulares roubados foi derrubada nesta segunda-feira (9) pelo Supremo Tribunal Federal. O questionamento foi levado pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A decisão não foi unânime. Para a relatora da matéria, Ministra Rosa Weber, apesar de bem intencionada a Lei estadual 6.336/2013 sobre telefonia, setor que é disciplinado por meio da Lei Geral das Telecomunicações. Na prática, apenas a União pode legislar. O voto foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, além da Ministra Cármen Lúcia.
Já os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio compreenderam que a matéria trata sobre segurança pública e, neste caso, de competência estadual. Mas foram votos vencidos e a Lei foi considerada inconstitucional.
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