A recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) manteve o acórdão que valida a auditoria sobre a Lei nº 12.734/2012, determinante para redefinir os critérios de repasse dos royalties e participações especiais do petróleo. No fim de abril, o TCU negou os embargos de declaração apresentados pelo estado do Rio de Janeiro, devolvendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do mérito da lei.
Para o Piauí — onde a aplicação plena da norma representaria um incremento anual de mais de R$ 2 bilhões nos cofres estaduais — o desfecho é visto como um passo importante na busca por uma distribuição mais equitativa dos recursos. Em sentido contrário, o Rio de Janeiro, que historicamente concentra quase 90% dos royalties devido à proximidade da bacia de Campos, tem defendido a manutenção do modelo atual e solicitou a auditoria justamente para questionar a constitucionalidade da nova regra.
Mesmo antes dessa rodada no TCU, a controvérsia já havia chegado ao STF. Em 2013, a então presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar suspendendo a aplicação da lei, sob o argumento de que o tema exigia mais debate. Desde então, o mérito aguarda julgamento definitivo. Em 2024, o senador piauiense Marcelo Castro (MDB), acompanhado dos parlamentares Júlio César (PSD) e Jussara Lima (PSD), chegou a se reunir com o ministro Luís Roberto Barroso, em busca de uma posição que clarificasse o impasse.
Em entrevista, Marcelo Castro criticou o modelo atual: “É incompreensível destinar quase 90% dos royalties a um único estado que não extrai sequer uma gota em terra firme. O petróleo sai da plataforma continental, a centenas de quilômetros do litoral de qualquer estado. Por Constituição, essas reservas pertencem à União e devem gerar benefícios a todos.”
O senador expressa otimismo de que o STF finalmente coloque a liminar em pauta e julgue a lei. “A expectativa é de que essa justiça seja feita para todas as unidades da federação, especialmente para o Piauí, que tanto depende desses recursos”, afirmou.
ROYALTIES DE PETRÓLEO NO BRASIL
A distribuição de royalties de petróleo em 2024 reforçou o peso econômico dos estados produtores na receita nacional. Segundo dados consolidados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), os cinco estados que mais receberam repasses diretos de royalties e participações especiais em 2024 foram:
Rio de Janeiro – R$ 13,2 bilhões
Espírito Santo – R$ 8,4 bilhões
São Paulo – R$ 4,6 bilhões
Bahia – R$ 3,7 bilhões
Rio Grande do Norte – R$ 2,1 bilhões
Esses números incluem tanto a parcela de royalties (compensação pelo uso de recursos naturais) quanto as participações especiais (taxa adicional sobre campos de alta produtividade). No total, o Brasil arrecadou cerca de R$ 58,2 bilhões em 2024, valor distribuído entre União, estados e mais de 960 municípios.
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