Primeira Turma do STF decide hoje se Bolsonaro continua preso após violar tornozeleira eletrônica. Punição ficou mais dura após Lei proposta por Sérgio Moro e sancionada por Jair Bolsonaro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta segunda-feira (24) se mantém ou não a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O julgamento será em plenário virtual, das 8h às 20h, quando os ministros registram seus votos no sistema eletrônico da Corte. Participam o presidente da Turma, Flávio Dino, e os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Moraes, por ser o autor da decisão, fica impedido de votar.

Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde sábado (22). A prisão preventiva foi decretada após a Polícia Federal apontar risco de fuga, violação da tornozeleira eletrônica e tentativa de usar aglomeração de apoiadores para despistar as autoridades durante vigília convocada pelo Senador Flávio Bolsonaro (PL). Em vídeo, o ex-Presidente chegou a dizer que havia batido o equipamento em uma escada, mas acabou confirmando que usou um ferro de solda para danificar o aparelho.

Por que a violação da tornozeleira pesa tanto

Antes da prisão preventiva, Bolsonaro cumpria prisão domiciliar em razão do processo em que foi condenado a 27 anos e 3 meses por tentativa de atrapalhar o processo do golpe de Estado. Essa condenação ainda não transitou em julgado (a defesa ainda pode recorrer), por isso a prisão atual não é pelo cumprimento da pena definitiva, mas sim uma medida cautelar ligada ao comportamento recente dele.

No direito penal, a tornozeleira eletrônica é uma das medidas cautelares diversas da prisão, prevista no art. 319, IX, do Código de Processo Penal (CPP). A lei deixa claro: se o investigado descumpre essas condições, o juiz pode endurecer a resposta.

O art. 282, §4º, do CPP é direto: se a pessoa descumprir qualquer obrigação imposta, o juiz pode substituir a medida por outra mais grave ou decretar a prisão preventiva. E o art. 312 do CPP define que a preventiva serve para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Na prática, romper, tentar violar ou fraudar a tornozeleira é interpretado como sinal de risco de fuga e de desrespeito às decisões judiciais.

Desde a Lei 12.403/2011, o sistema passou a priorizar medidas alternativas à prisão. O “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019), sancionado por Jair Bolsonaro a partir de proposta que teve forte participação do então Ministro da Justiça, Senador Sergio Moro, não criou um crime novo específico de “romper tornozeleira”, mas na prática deixou mais claro e mais fácil para o juiz endurecer a resposta quando alguém viola a monitoração eletrônica. É justamente esse degrau que Moraes entendeu ter sido ultrapassado.

O que Bolsonaro disse na audiência de custódia

No domingo (23), Bolsonaro passou por audiência de custódia na sede da PF, em Brasília. A juíza Luciana Sorrentino decidiu manter a prisão preventiva. No depoimento, o ex-presidente tentou explicar o episódio da tornozeleira. Segundo a ata:

Bolsonaro afirmou que o episódio foi um “surto” provocado por medicamentos psiquiátricos;
Disse que a pregabalina teria lhe causado “paranoia” e “alucinações”;
Relatou que acreditou que havia uma escuta instalada na tornozeleira;
Com um ferro de soldar, tentou abrir a tampa do equipamento;
Afirmou que “caiu na razão” e interrompeu a ação;
Disse ter comunicado os agentes de custódia em seguida;
Afirmou não se lembrar de episódio semelhante antes;
Declarou ter começado a usar um dos remédios quatro dias antes da prisão.

Além da pregabalina, Bolsonaro também faz uso de outros medicamentos, como antidepressivos (a exemplo da sertralina, conforme já foi noticiado em ocasiões anteriores). A defesa tenta vincular o comportamento à ação combinada desses remédios.

Medicamentos podem causar surto ou confusão?

Medicamentos como pregabalina (usada para dores neuropáticas e ansiedade) podem, em algumas pessoas, causar tontura, sonolência, dificuldade de concentração e alteração de percepção. Em situações mais raras, podem ocorrer confusão mental, desorientação, agitação intensa e até alucinações.

A sertralina, antidepressivo da classe dos ISRS, é considerada segura em geral, mas pode, especialmente em doses inadequadas, combinações com outras substâncias ou em pessoas com transtornos psiquiátricos prévios, desencadear ansiedade intensa, mudanças bruscas de humor ou sintomas mais graves, como episódios que se assemelham a surtos.

Quando essas drogas são usadas em conjunto, o efeito sobre o sistema nervoso central pode se somar, aumentando o risco de alterações mentais em pessoas vulneráveis. Por isso, qualquer quadro de confusão, alucinação ou comportamento muito fora do padrão em quem está usando esse tipo de medicação precisa ser avaliado rapidamente por médico ou serviço de urgência.

Do ponto de vista jurídico, porém, o que importa agora é se essas alegações serão comprovadas por laudos médicos e periciais e se terão força para convencer os ministros de que o ato contra a tornozeleira não foi uma tentativa racional de burlar o controle judicial.

A defesa de Bolsonaro já apresentou um novo pedido de prisão domiciliar, alegando que o ex-presidente sofre de graves problemas de saúde e que a permanência na carceragem da PF poderia agravar o quadro. Atualmente, ele está sob supervisão médica na Superintendência.

Esse pedido será analisado por Alexandre de Moraes, mas a decisão da Primeira Turma nesta segunda-feira é crucial: se a maioria dos ministros entender que os elementos apresentados pela PF — risco de fuga, violação da tornozeleira, uso de multidão para despiste — são suficientes, a prisão preventiva será mantida.

A condenação de 27 anos e 3 meses por tentar atrapalhar o processo do golpe de Estado ainda não é definitiva. Assim que se esgotarem os recursos, Moraes deverá determinar o cumprimento da pena por trânsito em julgado. Nesse cenário, Bolsonaro poderia ser transferido para um presídio, deixando o regime domiciliar ou a custódia provisória na PF.

Enquanto isso, o julgamento de hoje funciona como um teste duplo: