O Governo do Estado encaminhou nesta quinta-feira (16) à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um Projeto de Lei que estabelece os valores anuais destinados ao pagamento de precatórios. A iniciativa busca dar segurança jurídica no pagamento das dívidas judiciais e permitir um planejamento financeiro adequado, a fim de garantir o cumprimento das obrigações constitucionais sem comprometer as finanças públicas.
O projeto propõe um plano de pagamento escalonado, com repasses mensais e incrementos progressivos, em observância ao disposto da Constituição Federal que prevê a quitação dos precatórios até 2029. Essa medida visa equilibrar a quitação dos débitos judiciais com a manutenção das políticas públicas essenciais para a população piauiense.
O Projeto de Lei é fundamental para garantir a sustentabilidade fiscal do Estado e o cumprimento das obrigações legais relativas aos precatórios. O Governo do Estado reforça seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, buscando soluções que atendam aos requisitos constitucionais e assegurem a continuidade dos serviços prestados à sociedade.
CONFIRA A PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS:
Projeto de Lei Precatórios.pdf
Release CCOM
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