O Tribunal de Contas do Estado do Piauí aplicou multa ao Prefeito de Campo Maior, João Félix de Andrade Filho (PP), após identificar falhas relacionadas às contribuições previdenciárias de responsabilidade do município junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A decisão ocorreu dentro da análise das contas do Fundo de Previdência Social da Prefeitura Municipal de Campo Maior, referente ao exercício financeiro de 2020.
De acordo com o TCE-PI, o ponto central do processo envolveu a ausência de medidas administrativas necessárias para regularizar contribuições patronais que deixaram de ser recolhidas no período em que houve autorização legal para suspensão temporária dos pagamentos durante a pandemia da Covid-19.
O Tribunal destacou que a legislação permitiu a suspensão dos repasses em um cenário excepcional, mas determinava posteriormente a formalização do parcelamento e regularização dos valores. Segundo o entendimento da Corte de Contas, a gestão municipal não comprovou a adoção das providências dentro do prazo estabelecido.
A falha foi considerada uma irregularidade de gestão capaz de comprometer o equilíbrio financeiro do regime previdenciário municipal, responsável pelo pagamento de benefícios aos servidores vinculados ao RPPS.
Apesar do apontamento, o TCE-PI não julgou as contas irregulares. Os conselheiros decidiram pela aprovação com ressalvas, reconhecendo a existência da falha administrativa, mas sem reprovação integral da prestação de contas.
Como penalidade, João Félix recebeu multa no valor de 2.000 UFR-PI.
A decisão reforçou a necessidade de gestores municipais manterem controle sobre obrigações previdenciárias, especialmente aquelas que podem gerar impactos futuros aos cofres públicos e aos servidores municipais.
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