Um levantamento inédito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) revelou um cenário preocupante sobre a estrutura da segurança pública nos municípios piauienses. O estudo, realizado pela Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP), mostra que a grande maioria das prefeituras ainda está longe de cumprir as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado para integrar as ações da União, dos estados e dos municípios no enfrentamento da violência.
A auditoria teve como objetivo avaliar o grau de adequação das prefeituras piauienses à Política Nacional de Segurança Pública e identificar o nível de maturidade das políticas municipais voltadas ao setor. Para isso, o TCE enviou questionários aos 224 municípios, cujas respostas foram analisadas em conjunto com dados estatísticos da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-PI).
Os resultados mostram que a segurança pública ainda ocupa um espaço reduzido na estrutura administrativa das cidades. Dos 224 municípios, apenas 10 possuem uma secretaria ou órgão específico responsável pela gestão das políticas municipais de segurança.
O levantamento também constatou que 182 municípios não possuem Conselho Municipal de Segurança Pública, apesar de sua criação estar prevista na Lei Federal nº 13.675/2018. Entre as poucas cidades que instituíram conselhos, somente oito contam com representantes da sociedade civil, limitando a participação popular na formulação das políticas públicas.
Na área de financiamento, a situação também preocupa. Apenas 25 municípios criaram o Fundo Municipal de Segurança Pública, mas somente três garantiram recursos no orçamento de 2026. Quando analisada a execução financeira, o número é ainda menor: apenas cinco municípios comprovaram investimentos específicos em segurança pública durante 2025.
Outro dado considerado crítico pelo Tribunal é a falta de planejamento. Apenas três municípios (1,34%) formalizaram suas políticas municipais de segurança por meio de ato normativo. Embora 14 cidades tenham apresentado algum tipo de plano municipal, somente três elaboraram documentos que atendem integralmente às exigências da legislação, com definição de metas, prioridades, indicadores, ações estratégicas e previsão de recursos.
A fiscalização também identificou fragilidade na proteção de grupos vulneráveis. Menos da metade dos municípios (48,6%) informou desenvolver alguma política específica de segurança voltada para públicos vulneráveis e apenas 33,4% afirmaram possuir ações voltadas à prevenção da violência contra a mulher.
Segundo o TCE, os resultados evidenciam deficiência na institucionalização das políticas municipais de segurança, baixa capacidade de planejamento, escassez de recursos específicos e pouca utilização de dados para orientar ações preventivas, dificultando a integração dos municípios ao Sistema Único de Segurança Pública.
TCE determina envio de alerta aos 224 prefeitos
Diante do diagnóstico, o Tribunal aprovou, por unanimidade, o envio do relatório aos 224 prefeitos piauienses e aos comandos das Guardas Municipais para que tomem conhecimento das fragilidades apontadas e adotem medidas de adequação.
O documento também será encaminhado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, ao Ministério Público do Estado, ao Ministério da Justiça e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. Entre as medidas propostas está a criação de um grupo de trabalho envolvendo TCE, SSP, MPPI e Ministério da Justiça para auxiliar os municípios na implantação das estruturas exigidas pelo Sistema Único de Segurança Pública e fortalecer as políticas municipais de prevenção e combate à violência.
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