Para o Ministério Público o dolo está configurado na medida em que a Prefeita Betinha Brandão (PP) foi notificada, mas não tomou providências imediatas e a procuradora Isabel Caroline Coelho Rodrigues ficou inerte. O caso envolve a recomendação para exonerar e recolher aos cofres públicos dinheiro recebido indevidamente por Eleonora Maria Alves Costa Andrade, ex-secretária de Finanças de Pedro II. A denúncia chegou à Procuradoria pelas mãos do vereador Francisco Osmar, através de uma Notícia de Fato.
De acordo com o procurador Avelar Marinho, da 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II, Eleonora Maria, viúva do ex-Prefeito Alvimar Martins, recebeu R$ 50.940,47 no período de julho de 2022 a abril de 2023 na função de Secretária de Finanças do município. Mas, na prática, após a morte do esposo em maio de 2022, ela não deu mais expediente, embora continuasse a receber o salário.
“Embora recebida a recomendação em 13 de abril de 2023, no dia 24 do mesmo mês a municipalidade encaminhou reposta anunciando que a exoneração aconteceria no início de maio, posteriormente remetida cópia do ato assinado em 28 de abril, mas com efeitos apenas para a data de sua publicação, sucedida em 03 de maio seguinte. Como se percebe, embora tenha a gestão recebido a recomendação em 13 de abril, a exoneração somente restou efetivada quase um mês depois (03 de maio), apresentando o expediente que comunicou o acatamento aos termos do ato de exortação como justificação a necessidade de transição entre os gestores. Ora, se a agente que seria exonerada se encontrava há vários meses sem pisar na sede da Secretaria de Finanças e não efetivamente prestando qualquer serviço à municipalidade, qual transição seria feita entre gestores? Cuidou-se, em verdade, de mais um arranjo a dilatar o desvio de recursos públicos por mais um mês, mesmo após o ato de exortação”, explica o procurador no processo que tramita na 2ª Vara da Comarca de Pedro II.
Avelar Marinho discorre sobre as oitivas a várias testemunhas e requer não apenas a devolução solidária do dinheiro, segundo ele, pago ilegalmente pela Prefeitura e recebido por Eleonora Maria. O procurador detalhou os motivos que o levaram também a pedir à Justiça a condenação das três por improbidade administrativa.
“Por todo o exposto, o Ministério Público divisa a incursão de Eleonora Maria Alves Costa Andrade em ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 9º da Lei 8.429/1992, observando-se os termos do art. 11, §§1º e 2º. Também, a gestora municipal, Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão, praticou o ato de improbidade previsto no art. 10, I, da LIA. Realmente, mesmo após o ato de exortação, a alcaide permitiu que a ex-secretaria ainda percebesse quase um mês de salário, tendo exteriorizado inexistente justificativa (transição entre gestores) que apenas permitiu ainda mais a visualização da intenção de salvaguardar o patrimônio particular e conveniências políticas em detrimento do interesse público, também não adotando providências à recuperação dos salários indevidamente recebidos por Eleonora Maria. Igualmente, a procuradora do Município de Pedro II, Isabel Caroline Coelho Rodrigues, também incorreu no ato de improbidade descrito no art. 10, I, da LIA, já que nada fizera à recomposição do erário, embora consubstanciasse dever legal inerente ao cargo a proteção do patrimônio do Município de Pedro II. Sem dúvida, a omissiva postura, mesmo após alertada por esta unidade em audiência, desnuda manifesta e deliberada violação funcional materializadora do ato de improbidade tipificado art. 10, I, na medida em que concorreu, junto com a prefeita, para a indevida incorporação ao patrimônio da ex-secretária das verbas salariais irregularmente pagas”, justifica.
CONFIRA AQUI A DENÚNCIA COMPLETA:
Ação contra Eleonora, Elisabete Brandão e Isabel Coelho Improbidade.pdf
Eleonora Maria, teria recebido pouco mais de R$ 50 mil irregularmente como secretária de Finanças.
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