A 69ª Zona Eleitoral de São João do Piauí, sob a magistratura da juíza Carmelita Angélica Lacerda Brito de Oliveira, julgou parcialmente procedente nesta quinta (19) a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta por Edmar Tiago Torres contra o prefeito Jean Carlos Braga Ribeiro (PP) e o vice Vital Cirilo de França (PSD), de Campo Alegre do Fidalgo. O processo baseou-se no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90 e no artigo 41-A da Lei 9.504/97, por práticas de boca de urna e uso indevido de recursos com o intuito de influenciar eleitores — inclusive com relatos de mobilização do vice durante a eleição do dia 6 de outubro.
Na sentença assinada pela juíza, ficaram determinadas a cassação dos diplomas do prefeito e vice, além da inelegibilidade por 8 anos (até 2032) para ambos. Vital Cirilo também foi penalizado com multa de R$ 120 mil, em razão da gravidade das provas que apontaram assédio a eleitores e interrupção de votação. Por outro lado, Noé Ribeiro dos Santos, Leôncio João da Mata e Maria Conceição da Mata foram absolvidos por ausência de evidências suficientes.
Além dessas sanções, a decisão prevê a dissolução dos diplomas, a retotalização dos votos conforme o artigo 224 do Código Eleitoral, e eventuais novas eleições, caso se comprove a vacância dos cargos. Após o trânsito em julgado, o TRE-PI será comunicado para atualizar os registros e, em seguida, a Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo será oficiada sobre a cassação — sem imposição de custas processuais ou honorários legais .
⚖️ Acusações comprovadas
✅ Boca de urna
Testemunhos do policial militar Rafael da Silva Monteiro e do tenente Welinton Chaves apontaram que, no dia da eleição, Vital Cirilo abordava repetidamente eleitores na fila de votação na localidade de Santa Maria, mesmo após advertências. A conduta foi considerada grave, especialmente pela eleição ter sido decidida por apenas quatro votos, evidenciando influência direta no pleito.
✅ Uso de obras para promoção eleitoral
Vídeos anexados ao processo mostraram obras de perfuração de poços realizados durante o período eleitoral, com menção direta de moradores agradecendo ao candidato Jean Carlos, indicando que a ação serviu como instrumento de captação de apoio político. Embora não haja confirmação de financiamento direto da campanha, a ligação da obra ao prefeito e seu uso como propaganda eleitoral foram reconhecidas como relevantes para influenciar o resultado.
CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:
0600392-28.2024.6.18.0069 (2).pdf
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