O Ministério Público do Piauí informa à sociedade sobre as recentes notícias envolvendo servidores da ALEPI, e outras irregularidades, que a Procuradoria Geral de Justiça instaurou investigação para apurar os fatos apontados, que são objeto da Notícia de Fato nº 000021-214/2021.
Informa ainda que, em 2019, foi ajuizada ação civil pública pela Procuradoria Geral de Justiça, Processo nº 0802203-28.2019.8.18.0140, perante a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina objetivando a Assembleia Legislativa a realizar a transparência dos gastos públicos com a implantação, alimentação contínua e gerenciamento do “Portal da Transparência”, a fim de disponibilizar todas as informações a qualquer cidadão. Em 2020, o MPPI reiterou pedido de antecipação de tutela, sendo determinada a manifestação da ALEPI pelo juiz da causa.
Cumpre também destacar que, ainda em 2012, o MPPI, pela Promotoria da Fazenda Pública, ajuizou uma ação civil pública exigindo que a Assembléia Legislativa se abstivesse de preencher os 2.355 cargos em comissão criados naquele ano e de efetuar o pagamento da verba de gabinete no valor de R$ 80 mil aos deputados estaduais. A referida ação, ingressada pelo promotor de Justiça Fernando Santos, ainda aguarda apreciação por parte do Poder Judiciário.
O Ministério Público do Estado do Piaui segue à disposição da sociedade piauiense para o recebimento de qualquer informação ou denúncia por meio da nossa Ouvidoria (acesso ao formulário por meio do link na bio), pelo aplicativo MPPI Cidadão (disponível no Google Play e Apple Story), pelo e-mail [email protected] e ainda pelos números de WhatsApp (86) 98134-9773 ou (86) 98124-1603.
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