Sem dúvida, um dos gargalos do programa Bolsa Família não é apenas garantir renda mínima para a parcela mais carente dos brasileiros, mas que o Cadastro Único seja confiável a fim de evitar fraudes, como nos últimos anos. Pelo menos essa é uma das recomendações do Tribunal de Contas da União ao Ministério do Desenvolvimento Social após auditoria realizada este ano para apurar possíveis irregularidades em 2022, ainda no Governo Jair Bolsonaro (PL).
Ao OPINIÃO E NOTÍCIA a assessoria do MDS informou que ao assumir em janeiro de 2023 o Ministro Wellington Dias (PT) determinou análise interna e encontrou graves distorções na base de dados do CadÚnico, porta de entrada dos programas sociais do Governo. O relatório do TCU corroborou com os achados e tem sido importante para enfrentamento dos problemas deixados pela administração passada, quando o programa ainda chama-se Auxílio Brasil.
“Todas as ações do TCU recomendadas para as distorções encontradas na gestão passada já foram adotadas este ano”, informa a assessoria do MDS. O volume de recursos fiscalizados totaliza R$ 285,83 bilhões, considerando os recursos orçamentários liquidados, no período de janeiro de 2019 a junho de 2023.
Um dos problemas deixados pelo Governo Bolsonaro, de acordo com o Tribunal de Contas da União foi identificado no acórdão da seguinte forma:
(…) verificações domiciliares a 2.662 famílias, amostra estatisticamente representativa de beneficiários do Programa Bolsa Família incluídos no Cadastro Único, verificaram inconsistências de renda e de composição familiar em 40,3% e 33,4% das famílias, respectivamente, que levou à inelegibilidade de 22,5% dessas famílias ao programa, com estimativa de pagamentos de R$ 14,24 bilhões fora dos critérios de elegibilidade de janeiro a maio de 2023, com potencial de mais R$ 19,94 bilhões de junho até dezembro de 2023, considerando a extrapolação desse percentual para o universo de beneficiários do Programa Bolsa Família”.
Outra grave distorção foi na chamada família unipessoal, que registrou um forte crescimento exatamente no ano eleitoral de 2022. De acordo com a auditoria do TCU:
(…) houve um aumento de 62,1% na quantidade de famílias unipessoais, enquanto famílias com mais de um membro familiar aumentaram 14,3% no mesmo período. Acrescente-se que, do total de famílias cadastradas no CadÚnico, o percentual de famílias unipessoais passou de 27,3% em outubro/2021 para 34,7% em outubro/2022, ou seja, com aumento na representatividade total. Dessa forma, observou-se, para o período analisado, um aumento expressivo no número de famílias ativas unipessoais, frente às demais famílias constantes do CadÚnico, bem como uma tendência de redução do tamanho médio das famílias cadastradas e de crescimento na quantidade de famílias ativas que estão sofrendo desmembramento. Com isso, a CGU emitiu recomendações ao MDS para apurar as inconsistências identificadas; para avaliar a viabilidade técnica de criação, no Sistema do Cadastro Único, de mecanismo de controle que não permita a vinculação de uma mesma pessoa em mais de uma família; e para criar sistemática de acompanhamento periódico e contínuo das tendências de remanejamento das composições familiares no CadÚnico. Além disso, relatório desta Corte de Contas (TC Processo 007.871/2022-8) já tinha verificado alteração na composição das famílias inscritas no beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) e do Programa Auxílio Brasil (PAB) , entre os meses de janeiro de 2019 e julho de 2022 (…).
MEDIDAS ADOTADAS PARA EVITAR FRAUDES NO CADÚNICO
Em fevereiro de 2023, o MDS, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram um acordo para a reestruturação e fortalecimento do CadÚnico.
Em março, foi iniciada a Ação de Qualificação Cadastral, que engloba os processos de Averiguação Cadastral Unipessoal, Averiguação Cadastral de Renda, que podem impedir a habilitação, e Revisão Cadastral. Essa ação será concluída em dezembro. No mesmo mês, o MDS lançou o Programa Emergencial de Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (Procad-SUAS).
Para manter o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aprimorar o atendimento dos beneficiários dos programas sociais, atualizar o CadÚnico e realizar busca ativa das famílias, o Governo Federal vai transferir mais de R$ 3,5 bilhões aos estados e municípios até o fim de 2023.
De março a novembro, a busca ativa possibilitou a inclusão de 2,66 milhões de novas famílias no Programa Bolsa Família. Por outro lado, 8,32 milhões de cadastros foram bloqueadas no programa no mesmo período, por diversos fatores, dentre eles inconsistência de dados de renda e composição familiar.
INTEGRAÇÃO DE DADOS
Outra importante medida foi a integração de dados com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), um sistema a nível federal que foi incorporado ao CadÚnico e que permite corrigir as informações de rendimento automaticamente.
A segunda etapa da qualificação automática de dados do Cadastro Único foi realizada entre os dias 11 e 15 de outubro, com repercussões na folha de novembro. A integração com o CNIS atualizou ou corrigiu a renda de cerca de 14 milhões de famílias, a partir da incorporação na base do Cadastro Único de valores de salários ou benefícios recebidos pelas pessoas cadastradas.
A primeira etapa, realizada em junho, já havia atualizado informações de mais de 18,48 milhões de pessoas em mais de 15,32 milhões de famílias. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.
REDE
A Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) foi criada pelo art. 13 da Lei 14.601/23 e regulamentada em outubro (Decreto 11.762/2023) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A Rede é uma instância de governança de todo o Executivo Federal, formada pelo MDS, pela Controladoria-Geral da União (CGU), pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
O objetivo é propor medidas para melhorar a qualidade das informações e a fiscalização do Cadastro Único e da gestão do Bolsa Família, além de prevenir fraudes, dando maior transparência e eficiência ao gasto público e permitindo que os programas sociais cheguem às pessoas que mais precisam.
CONFIRA O ACÓRDÃO DO TCU:
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