O objetivo era contratar através do pregão presencial n° 1/2018 uma empresa que garantisse a informatização do gerenciamento de veículos da Prefeitura de José de Freitas através de cartões magnéticos, entre outras atividades. Uma das concorrentes, a Link Card, acionou o Tribunal de Constas da União alegando possibilidade de irregularidades para beneficiar a vencedora.
“A representante acusa a ocorrência das seguintes irregularidades: restrição ao caráter competitivo do certame pela omissão, no aviso de licitação, de informações sobre o objeto da contração; habilitação indevida da empresa vencedora do certame (Conex Consultoria em Gestão Empresarial Eireli EPP, também denominada Bamex Consultoria) por ter apresentado documentação inidônea; prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, uma vez que, apenas, uma empresa acorreu ao certame; favorecimento a poucas empresas credenciadas e ligadas à contratada para fornecimento de peça automotiva de reposição; reprodução das mesmas irregularidades relatadas no município de José de Freitas/PI em outros entes municipais, como Demerval Lobão e Palmeiras, também no Estado do Piauí”, diz trecho do documento.
Técnicos do Tribunal de Contas da União foram ao município e solicitaram documentação a Prefeitura de José de Freitas. Porém, nada foi apresentado e por isso o relatório da Secretaria de Controle Externo recomendou multa ao Prefeito Roger Linhares (PP). Apesar disso, o relator do processo, Ministro Walton Lacerda, derrubou esta possibilidade na última terça-feira (25). No entanto, levantou que o Tribunal de Contas do Estado já está atuando no caso.
“Nada obstante, dou ciência dos fatos ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), cujos recursos foram envolvidos nas irregularidades, e à Controladoria-Geral da União, para adoção das medidas pertinentes nas esferas das respectivas competências. Consta dos autos que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) já realizou apuração das irregularidades representadas e está promovendo a responsabilização dos agentes envolvidos. Nessa vereda, deverá ser informado ao TCE/PI sobre a existência de outras irregularidades relatadas pela unidade instrutiva, para adoção das devidas providências que entender cabíveis”.
Uma fonte da Prefeitura de José de Freitas extraoficialmente informou, sobre a citação do Prefeito Roger Linhares, explicando que "ele atrasou em um dia a entrega de um balancete. Ele mesmo depôs e negaram a multa porque o erro foi de conexão de internet do próprio TCE".
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