O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE‑PI) ordenou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 016/2025, promovido pela Prefeitura de Juazeiro do Piauí, que previa o contrato para gerenciamento informatizado da frota municipal. A decisão cautelar — assinada pelo conselheiro substituto Jackson Nobre Veras e publicada em 31 de julho — atendeu denúncia da empresa NEO Consultoria, que apontou falhas graves no edital, incluindo o direcionamento da licitação, exigências abusivas e ausência de estudo técnico preliminar exigido por lei jtnews.com.br+1gp1.com.br+1.
O edital reunia serviços diversos — abastecimento e manutenção de veículos, rastreamento via GPS, telemetria, reconhecimento facial e seguro veicular — em um único lote, o que inviabilizaria a participação de fornecedores especializados em partes específicas. Também foi criticada a exigência de comprovação de experiência em tecnologias desnecessárias e a imposição de biometria facial para autorizar abastecimentos, sem justificar tecnicamente a medida. Além disso, o prazo de pagamento superior a 30 dias contraria jurisprudência consolidada. O TCE considerou presentes o risco ao interesse público e a plausibilidade da ação, suspendendo o processo sem ouvir previamente a Prefeitura. O prefeito José Wilson Pereira Gomes e a comissão de licitação têm agora 15 dias para apresentar defesa. A Corte recomendou ainda o fracionamento do objeto em lotes para garantir concorrência e economicidade e alertou que, confirmados os vícios, o pregão poderá ser anulado e os responsáveis penalizados
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