Uma inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) identificou um conjunto de irregularidades em licitações e contratos da Prefeitura de Altos, envolvendo falhas na transparência, ausência de fiscalização, pagamentos sem comprovação de entrega de serviços e omissões de gestores. As conclusões levaram à aplicação de multas ao prefeito Maxwell Da Mariinha (MDB) e à equipe técnica, além da abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar um possível dano ao erário de R$ 655.595,30.
Foram apontadas uma série de falhas consideradas graves na gestão de licitações e contratos públicos. O trabalho da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS) analisou quatro processos: a Concorrência nº 001/2021, os Pregões Eletrônicos nº 02/2021, R002/2022 e 013/2024, que somam valores estimados que ultrapassam R$ 18 milhões em serviços de limpeza pública, transporte escolar e aquisição de gêneros alimentícios.
Apesar da relevância dos contratos, a equipe técnica encontrou uma sequência de irregularidades básicas, como ausência de registros obrigatórios no Sistema Licitações Web e no Sistema Contratos Web — ferramentas que permitem ao TCE fiscalizar a execução contratual em tempo real. O responsável pelo cadastramento, Francisco Everton Gomes Barreto, deixou de registrar contratos inteiros referentes aos pregões de 2021 e 2024, além de não atualizar informações sobre contratos derivados da Concorrência 001/2021 e do Pregão R002/2022. Essas omissões prejudicam a transparência e violam a Instrução Normativa TCE/PI nº 06/2017.
Outra falha grave recaiu sobre o prefeito Maxwell Pires Ferreira. Segundo o relatório, o gestor utilizou o instituto do orçamento sigiloso no Pregão Eletrônico 013/2024 sem apresentar justificativas técnicas para isso — prática que só é permitida em casos excepcionais e devidamente fundamentados. Ele também deixou de designar fiscais de contrato para monitorar a execução dos serviços, etapa obrigatória em qualquer contratação pública. Sem fiscalização adequada, o próprio TCE constatou a continuidade de pagamentos à empresa responsável pela limpeza pública, mesmo com o contrato marcado como “finalizado” no sistema oficial.
A nutricionista responsável pelo Estudo Técnico Preliminar (ETP), Sônia Maria Lira dos Santos, também foi apontada por falha: ela não apresentou memórias de cálculo nem documentos que sustentassem as estimativas de quantidades para aquisição de alimentos no pregão de 2024, comprometendo a fase interna da licitação e violando princípios de planejamento e eficiência.
O ponto mais crítico do relatório envolve o pagamento de R$ 655.595,30 pela Prefeitura de Altos sem os documentos mínimos de liquidação da despesa, como comprovantes de entrega ou atesto de execução dos serviços. Esses valores foram destinados, principalmente, ao contrato de limpeza pública decorrente da Concorrência 001/2021. Para o Tribunal, os pagamentos sem lastro documental configuram risco de dano ao erário e exigem apuração aprofundada.
Todos os gestores citados foram notificados, mas nenhum apresentou defesa, o que levou à declaração de revelia e ao acolhimento integral das conclusões técnicas. No voto da relatora, conselheira Lilian Martins, o TCE aplicou multas proporcionais às falhas cometidas: o prefeito Maxwell Pires Ferreira recebeu penalidade de 300 UFR-PI, equivalente hoje a cerca de R$ 1.560; a nutricionista Sônia Maria Lira dos Santos foi multada em 200 UFR-PI, cerca de R$ 1.040; e o responsável pelos sistemas de registro, Francisco Everton Gomes Brito Barreto, também foi multado em 300 UFR-PI, mais R$ 1.560. Somadas, as penalidades ultrapassam R$ 4.100.
Além disso, o Tribunal expediu alertas formais à Prefeitura de Altos para que corrija suas falhas, finalize procedimentos licitatórios pendentes, justifique o uso de orçamento sigiloso, comprove necessidades e cálculos de futuras licitações e passe a designar fiscais de contrato capazes de acompanhar a execução dos serviços. A decisão ainda determina a abertura de uma Tomada de Contas Especial para investigar o prejuízo potencial de mais de meio milhão de reais causado pela liquidação irregular de despesas.
O processo segue em tramitação, e a Prefeitura deverá apresentar documentação e esclarecimentos adicionais ao TCE-PI. Caso o dano seja confirmado, os responsáveis podem ser obrigados a ressarcir integralmente os cofres públicos.
TCE aponta falhas graves em licitações da Prefeitura de Altos e aplica multas ao Prefeito e sua equipe
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