O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades na contratação de combustíveis realizada pela Câmara Municipal de Pedro II. A investigação foi aberta após denúncia encaminhada à Ouvidoria do órgão, que colocou sob suspeita o contrato nº 03/2024, firmado em 26 de fevereiro de 2024 entre o Legislativo municipal, na gestão do então presidente Carlos José de Oliveira Santos, e a empresa Posto PX Ltda.
Segundo a portaria, o foco da apuração é verificar se houve violação à Lei nº 14.133/2021, a chamada Lei de Licitações, que estabelece regras para a aquisição de bens e serviços pela administração pública. O contrato levantou questionamentos sobre a regularidade do processo licitatório e o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O Ministério Público destaca que as compras públicas devem assegurar igualdade de condições entre os concorrentes e conter cláusulas que garantam o cumprimento das obrigações assumidas. A ausência desses critérios pode configurar ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
Diante dos indícios, a Promotoria de Justiça já havia expedido a Recomendação nº 15/2025, orientando a Câmara de Pedro II a adequar seus procedimentos à legislação vigente, especialmente no que se refere à aquisição de combustíveis. A nova medida busca acompanhar o cumprimento dessa recomendação e avaliar, ao final do prazo estipulado, se será necessário propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir eventuais falhas administrativas.
A instauração do Procedimento Administrativo nº 43/2025, o MPPI seguirá em análise na Promotoria de Justiça de Pedro II, sob a responsabilidade do promotor Avelar Marinho Fortes do Rêgo.
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