O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Floriano, emitiu nesta semana a Recomendação nº 02/2025 ao prefeito Antônio Reis Neto e à secretária de Assistência Social, Carla Denise Lopes Marreiros Carvalho, solicitando medidas urgentes para regularizar o veículo oficial do Conselho Tutelar do município.
Segundo a promotoria, o carro está parado para manutenção desde 30 de maio de 2025, comprometendo o atendimento a crianças e adolescentes que dependem do órgão. A ausência do transporte adequado impede que os conselheiros tutelares realizem deslocamentos para verificar denúncias, aplicar medidas protetivas e conduzir menores, prejudicando diretamente a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O MPPI estabeleceu um prazo de 15 dias corridos para que a Prefeitura adote ações imediatas, incluindo:
Concluir a manutenção do veículo e devolvê-lo em condições seguras de operação;
Caso o reparo não seja possível dentro do prazo, disponibilizar um veículo substituto para uso exclusivo do Conselho Tutelar;
Implementar um protocolo de manutenção preventiva, garantindo transporte contínuo e seguro;
Estabelecer sistema de controle e acompanhamento da frota destinada ao Conselho Tutelar, com relatórios periódicos sobre a disponibilidade e estado dos veículos;
Garantir que o transporte ofereça condições seguras para crianças e adolescentes, atendendo às normas de segurança viária.
O Ministério Público alerta que a não observância desta recomendação pode gerar medidas administrativas e judiciais, incluindo inquérito civil, termo de ajustamento de conduta mais rigoroso, ação civil pública e representação por improbidade administrativa, com possibilidade de sanções civis, penais e administrativas.
Além disso, a promotoria solicitou que cópias da recomendação sejam enviadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público do Piauí, garantindo transparência e controle social sobre o cumprimento das medidas.
Deixe sua opinião: