“No mínimo o promotor tem que encaminhar a denúncia por crime de responsabilidade e improbidade administrativa”. Esta é expectativa do vereador Raimundo Júnior, ou simplesmente Júnior do Xis (PV), após denunciar ao Ministério Público o Prefeito de José de Freitas, Roger Linhares (PP) por suposta irregularidades com recursos dos precatórios do Fundef.
“O Banco do Brasil emitiu o extrato que comprova o desvio milionário. As provas são os extratos bancários que o prefeito desviou R$ 4 milhões do dinheiro do precatório. Esse recurso tem destinação exclusiva para a educação e tem uma lei municipal autorizando o gasto somente com a educação. Temos uma notificação do TCE-PI para o Prefeito devolver imediatamente R$ 3.250 milhões”, afirmou ao OPINIÃO E NOTÍCIA o vereador Júnior do Xis.
De fato, a nota técnica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí do dia 24 de novembro de 2022, assinada pelo relator Kléber Eulálio, derruba as alegações do Prefeito Roger Linhares e mantém “o bloqueio do saldo remanescente” e a “recomposição dos cofres do Fundef da municipalidade os valores indevidamente utilizados, qual seja, R$ 3.250.000,00”.
Agora, além do relatório do TCE, a Câmara de José de Freitas recebeu (após requerimento) do Banco do Brasil os extratos da conta do Fundef municipal. Com essa documentação em mãos é que Júnior do Xis deu entrada na ação junto ao Ministério Público no último dia 27 de março.
“Conferindo folha por folha, mês por mês, dos extratos bancários dos 40% do precatório do Fundef, fiquei assustado com a movimentação financeira. Durante quase dois anos, valores foram repassados por transferência para a conta do FPM. Ainda verificando o Diário Oficial dos Municípios, em que pese a prerrogativa do executivo de remanejar valores constantes na LOA em até 50%, não foi encontrado nenhum decreto com remanejamento dos valores citados abaixo, evidenciando mais ilegalidade”, diz trecho do ofício encaminhado ao MP-PI.
“O TCE só tem conhecimento dos valores até 30 de dezembro de 2021, sendo que depois desta data foi transferido mais R$ 800 mil do precatório, onde totaliza R$ 4 milhões. Minha denúncia ao Ministério Público é sobre este desvio dos recursos da educação. Vamos buscar mapear para onde foi esse dinheiro. Então, a investigação do MP será sobre crime de responsabilidade e improbidade administrativa”, concluiu.
CONFIRA RELATÓRIO DO TCE-PI:
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