O que parecia apenas mais uma função administrativa dentro da Prefeitura de Parnaíba agora virou caso sério nas mãos do Ministério Público. Uma portaria assinada pelo promotor Antenor Filgueiras Lôbo Neto transformou um procedimento inicial em inquérito civil para investigar um possível exercício ilegal da profissão na área contábil dentro do município.
Na prática, a suspeita é de que pessoas teriam ocupado cargos ligados à contabilidade pública sem possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC/PI), exigência básica para quem atua oficialmente na área.
A investigação começou ainda em 2023, mas ganhou força agora após novas informações e posicionamentos técnicos. Segundo o Ministério Público, há indícios de que servidoras exerceram funções de responsabilidade contábil — como o cargo de Coordenadora-Geral de Contabilidade — tanto na Secretaria de Saúde quanto na área da Educação.
A Prefeitura, por sua vez, tentou minimizar a situação. Alegou que os cargos eram de natureza administrativa, de livre nomeação, e que não envolviam atividades exclusivas de contador. Em outras palavras: sustentou que as servidoras não faziam, na prática, o trabalho técnico da contabilidade. Mas essa versão não se sustentou totalmente.
O Conselho Regional de Contabilidade foi acionado e deu um parecer que muda o rumo da história: segundo o órgão, as servidoras sim exerceram funções típicas da área contábil, inclusive com responsabilidade técnica — o que exige, obrigatoriamente, registro profissional. Sem isso, a atuação pode ser considerada ilegal, conforme prevê o Decreto-Lei nº 9.295/46.
Esse ponto é crucial porque vai além de uma simples formalidade. A legislação existe justamente para garantir que quem lida com dinheiro público tenha qualificação técnica e esteja submetido à fiscalização de um conselho profissional.
Mesmo com uma tentativa de encerrar o caso na esfera penal — por meio de uma transação aceita por uma das investigadas — o Ministério Público deixou claro que isso não encerra a responsabilidade na área cível. Ou seja, o problema continua e pode ter desdobramentos.
Diante das contradições e lacunas nas explicações apresentadas até agora, o MP decidiu avançar. O inquérito civil foi instaurado justamente para aprofundar a apuração, buscar documentos, ouvir os envolvidos e esclarecer de vez o que realmente aconteceu dentro da estrutura da Prefeitura.
Além disso, o órgão reforça que a administração pública precisa seguir princípios básicos como legalidade, moralidade e eficiência. Quando esses pilares são colocados em dúvida, a investigação se torna inevitável.
Agora, as investigadas terão prazo para se manifestar e apresentar provas. O caso segue em andamento e pode resultar em medidas judiciais, caso sejam confirmadas as irregularidades.
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