O Ministério Público do Piauí determinou a abertura do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 06/2025 (Portaria nº 49/2025) para investigar o Pregão Eletrônico nº 010/2024, licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Nazária para a contratação de empresa especializada em fornecimento de equipamentos e manutenção de plataforma tecnológica de gestão de frota. A denúncia, apresentada pela empresa Prime Consultoria, destaca uma série de irregularidades: a participação de apenas uma empresa no certame, possível sobrepreço, habilitação de concorrente com capital social irrisório para o valor do contrato ( R$ 4.379.121,01 ), ausência de qualificação técnica e financeira adequadas, além da utilização de sistema terceirizado, contrariando proibição explícita de subcontratação prevista no edital.
Esses fatos aparentemente afrontam diversos princípios que regem as contratações públicas, como a legalidade, economicidade, moralidade, eficiência e vinculação ao edital, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021. As acusações também indicam atuação parcial da Comissão de Licitação, habilitação indevida da empresa Intech Gestão de Benefícios Ltda. – criada em junho de 2024 com capital social de apenas R$ 12.000,00 –, além de utilização de sistema desenvolvido por terceiros, o WOWPASS AUTO, o que caracteriza subcontratação vedada pelo edital.
A licitação havia sido impugnada pela Prime Consultoria antes da sua realização, sob argumento de cláusulas restritivas. A denúncia foi complementada pela empresa Link Card, que apontou taxa de administração negativa de –3,89% e ausência de documentação financeira compatível com o objeto licitado. Diante do silêncio da prefeitura, o promotor Romerson Maurício de Araújo designou estagiária para atuar como secretária do procedimento, requisitou toda a documentação do edital e determinou prazos para esclarecimentos.
Até o momento, o Prefeito Tropi (MDB) e os órgãos públicos de Nazária não apresentaram defesa ou esclarecimento sobre as alegações. O MPPI aguarda a entrega dos documentos. O procedimento seguirá o rito investigativo cabível, com a possibilidade de evolução para inquérito civil e, dependendo das conclusões, ação civil pública.
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