A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), criada pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, representa um dos maiores avanços na descentralização de recursos culturais da história do país. Estados e municípios passaram a receber verbas diretamente do Governo Federal para aplicação em editais, prêmios e políticas públicas voltadas ao setor cultural, com foco na inclusão, diversidade e acesso equitativo aos meios de produção artística. Complementando esse esforço, a Política Nacional de Atenção Básica à Cultura exige que os recursos sejam planejados, executados e fiscalizados com participação social e controle público.
Em Floriano, cidade do sul do Piauí, a aplicação local dessas políticas tem gerado questionamentos sobre lisura, planejamento e transparência. Segundo dados do Ministério da Cultura, o município recebeu R$ 450.400,00 em 19 de dezembro de 2023, que renderam mais R$ 60.670,00 em juros. Ainda assim, R$ 16.070,00 permanecem sem aplicação, contrariando as diretrizes que exigem o uso integral dos recursos dentro do prazo.
O edital municipal foi lançado apenas em abril de 2025 — mais de um ano e quatro meses após o repasse — e a liberação dos recursos aos fazedores de cultura ocorreu no último dia do prazo legal. Essa execução tardia comprometeu o planejamento e dificultou o controle social. O edital também foi publicado sem cronograma de execução, descumprindo princípios básicos da gestão pública e limitando a fiscalização popular.
Além disso, o resultado final apresentou uma série de irregularidades: projetos aprovados em categorias inadequadas, notas incoerentes com o histórico e a experiência dos proponentes, e a aprovação de propostas de pessoas com vínculos diretos com a Secretaria de Cultura. Um dos casos mais graves envolve a secretária municipal de Cultura, Elineuza Ramos, que aparece publicamente como representante da Associação Casa de Dandhara, entidade que teve projeto aprovado no edital — em desacordo com o item 2.6, que proíbe secretários municipais de participarem como proponentes. Após denúncias ao Ministério Público, a associação retirou sua inscrição, mas o dano à credibilidade do processo já estava feito.
A denúncia formal apresentada ao MP aponta conflitos de interesse, violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade (art. 37 da CF), e possível improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, ainda que sem benefício financeiro direto, pela utilização indevida do cargo público.
A ausência de dados públicos sobre critérios técnicos, pontuações e justificativas das escolhas reforça a falta de transparência. A condução do processo sem critérios objetivos e sem cronograma dificultou a fiscalização, ferindo os princípios da publicidade e da eficiência. O cenário revela uma gestão marcada por decisões arbitrárias e possível direcionamento político.
Os indícios de má gestão não param por aí. Segundo o Painel de Dados da Lei Paulo Gustavo, ainda em 2024, Floriano deixou de aplicar R$ 69.232,37 dos recursos recebidos. O valor permaneceu em caixa até o fim do prazo legal para execução, evidenciando que a gestão municipal não trata com seriedade a responsabilidade de administrar políticas públicas voltadas à cultura.
Diante da expectativa de novos repasses — mais de R$ 1,7 milhão previstos para Floriano nas próximas etapas da PNAB —, a má condução do processo compromete o interesse público e aumenta a urgência de fiscalização e correção.
Apesar da gravidade dos fatos e das solicitações formais encaminhadas à Prefeitura, à Secretaria de Cultura e à Câmara de Vereadores, nenhum posicionamento oficial foi publicado até o momento. A Câmara, inclusive, foi formalmente provocada por um produtor cultural a se manifestar com base na Lei de Acesso à Informação, mas não respondeu no prazo legal.
Em vez de promover a democratização da cultura, o edital de Floriano expôs fragilidades institucionais e indícios de favorecimento. Diante disso, resta à população e aos órgãos de controle cobrar respostas — antes que o silêncio institucional se converta em cumplicidade.
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