Pelo menos 20 municípios do Piauí podem ficar sem os recursos da chamada Lei kandir. O motivo é que para ter acesso ao dinheiro é preciso assinar a declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Neste caso, como consta ainda assinatura de ex-Prefeitos é preciso refazer o termo agora com o novo gestor. O alerta é da Confederação Nacional dos Municípios, informando ainda que o prazo final para a mudança é hoje (14).
Na lista divulgada pela CNM, os municípios do Piauí que correm o risco de ficar sem acesso aos recursos são: Agricolândia, Alegrete do Piauí, Alto Longá, Cabeceiras do Piauí, Cocal de Telha, Currais, Hugo Napoleão, Ilha Grande, Jerumenha, Milton Brandão, Novo Oriente do Piauí, Olho D'Água do Piauí, Palmeira do Piauí, Passagem Franca, Pimenteiras, Santo Antônio dos Milagres, São Félix do Piauí, São Miguel do Tapuio, Sebastião Leal e Valença do Piauí.
Os recursos para a compensação por perdas com a Lei Kandir somam R$ 58 bilhões para Estados e Municípios até 2037. Os gestores que assinaram o documento até o dia 30 de dezembro receberam, em parcela única, o valor do ano de 2020 no dia 31 de dezembro. A partir de 2021, os valores anuais serão pagos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões aos Estados e Municípios - de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício.
Como assinar a renúncia
O gestor deve acessar a plataforma do Siconfi e se destinar ao espaço declaração. Em seguida, deve clicar no botão de assinar. Depois, aparecerá uma tela para assinatura digital do documento - para isso, clique no botão “executar aplicativo”. Em seguida ocorrerá o download do aplicativo e poderá surgir uma mensagem de alerta sobre o arquivo. Escolha a opção “manter”. Concluída todas as etapas, o download estará concluído, o gestor deve abrir o aplicativo instalado e, na tela que vai abrir, por fim, clicar no botão “assinar”.
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