A alegação é de garantir mais “transparência” ao processo eleitoral no Brasil. A tese da volta do voto impresso tem sido defendida pelo Presidente da República. Em setembro do ano passado o Supremo Tribunal Federal, em plenário, derrubou trecho da minirreforma eleitoral de 2015 e declarou a inconstitucionalidade da impressão do comprovante de voto pela urna eletrônica. Nesta terça-feira (04) foi criada na Câmara Federal uma comissão especial para avaliar a PEC de autoria da Deputada Federal, Bia Kcis (PSL-DF), aliada de Jair Bolsonaro, que obriga o voto impresso nas urnas eletrônicas.
“Não podemos continuar votando e não tendo a certeza se aquele voto foi ou não para aquela pessoa. A minha eleição em 2018 só entendo que fui eleito porque tive muito, mas muito voto. Tinha reclamações que o cara queria votar no 17 e não conseguia. O que aconteceu em muitas sessões? Vão querer que eu prove, é sempre assim”, disse sem apresentar nenhuma prova da fraude, Jair Bolsonaro logo após votar no segundo turno das eleições do ano passado.
O custo, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, para bancar a impressão dos comprovantes de votação ficaria na casa dos R$ 2.5 bilhões ao longo de 10 anos. Mas, não seria o voto impresso uma volta aos velhos “currais eleitorais”, agora eletrônicos?
Em 1994 aconteceu a última eleição com voto em cédula de papel no país. A apuração dos votos manuais levavam dias e até mesmo semanas. As recontagens eram confusas e intermináveis. As fraudes eram comuns e em várias modalidades como inclusão de cédulas de votação nas urnas de lona, as chamadas “urnas emprenhadas”, ou preenchimento do documento em branco para um determinado candidato.
Tudo isso e mais alguns outros métodos, como o “voto formiguinha”, resultavam em fraude eleitoral, principalmente nas cidades do interior. No Nordeste, por exemplo, os “coronéis” ditavam ordens e montavam seus currais eleitorais, onde o eleitor tinha que mostrar impresso o “compromisso” com o candidato sob pena de não receber o “agrado”.
São exemplos do passado que, dificilmente poderiam ser replicados com a urna eletrônica. No entanto, a impressão do voto, em tese, abre brecha para um possível “curral eleitoral digital” no Brasil. Como outrora, o eleitor estaria preso a provar para quem foi o seu voto ou até mesmo o de toda a família. Atualmente isso, de certa forma, já acontece. Candidatos tem equipes que monitoram sessões onde apoiadores votam e conferem quantos sufrágios receberam naquelas urnas. Com voto impresso, isso possivelmente seria facilitado.
SEGURANÇA DAS URNAS ELETRÔNICAS
Tanto o Presidente Jair Bolsonaro quanto seus apoiadores sustentam que as urnas eletrônicas não seriam confiáveis e, por isso, possíveis de serem hackeadas e os votos violados, o que resultaria em manipulação do processo eleitoral. Mas, não é bem assim.
Dificilmente um hacker poderia invadir a urna eletrônica por motivos muito simples: a urna não é conectada á internet ou permite comunicação por bluetooth. O sistema operacional (Linux) foi desenvolvido pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral. Por mais equipado e experiente que fosse o hacker, ele teria que invadir urna por urna e passar por uma série de barreiras de proteção de dados (como criptografia) para ter acesso aos votos, segundo informa o TSE.
Por outro, a segurança da urna eletrônica passa todos os anos por testes públicos de segurança, acompanhado online por qualquer pessoa que se inscreva. A proposta é que especialistas tentem violar o equipamento e, com isso, fortalecer as defesas contra ataques. Já quanto a auditabilidade da urna eletrônica, o TSE garante que é possível.
“Não só a urna como todo o processo é auditável. Os sistemas são assinados e lacrados em cerimônia pública, há o Registro Digital do Voto (que permite recontagem dos votos), o Boletim de Urna (que mostra todos os votos registramos, sem identificar o eleitor ou a ordem de votação), a votação paralela e muitas outras formas, todas com presença da Polícia Federal, OAB, Ministério Público, fiscais de partidos e eleitores interessados”, afirma em nota o TSE.
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