O Estado do Piauí regulamentou, por meio do decreto nº 22.677/2024, a Lei Anticorrupção (LAC/Lei Federal nº 12.846/2013), que visa combater atos de corrupção praticados por empresas. A cerimônia de assinatura da regulamentação ocorreu nesta quinta-feira (7), na sede da Superintendência da Controladoria Geral da União no Piauí (CGU-PI).
Com a lei, fica regulamentada a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública. O anúncio foi feito pelo secretário estadual da Fazenda, Emílio Júnior, ao representar o governador Rafael Fonteles durante a cerimônia.