A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação final na quarta-feira (22), o projeto de lei (PL 3.127/2019) que autoriza o tratamento químico hormonal, conhecido como castração química, para condenados reincidentes em crimes sexuais. A iniciativa, proposta pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), recebeu parecer favorável com emendas do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Caso não haja recurso para votação em plenário, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados. A votação foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Detalhes do Projeto

O projeto permite que condenados mais de uma vez por crimes como estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável possam optar voluntariamente pelo tratamento químico hormonal em hospitais de custódia. Importante destacar que a aceitação do tratamento não reduz a pena aplicada, mas pode possibilitar o cumprimento em liberdade condicional enquanto durar o tratamento.

No parecer lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), foi incluída uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) que permite o tratamento após o condenado ter cumprido mais de um terço da pena. Sem essa regra, condenados por crimes contra a liberdade sexual teriam que cumprir dois terços da pena para obter livramento condicional, o que, segundo Moro, seria um impedimento para a aceitação do tratamento.

Ajustes e Alterações na Lei

A proposta também modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), regulamentando a atuação da Comissão Técnica de Classificação. Esta comissão individualiza a execução penal de acordo com os antecedentes e a personalidade dos condenados, e é responsável por especificar os requisitos e o prazo da liberdade condicional, bem como sugerir condições ao juiz da execução.

Styvenson Valentim argumenta que a castração química é uma medida necessária para aumentar a segurança pública, destacando sua eficiência na redução da reincidência em crimes sexuais, em comparação com o monitoramento eletrônico. Ele cita a legislação da Califórnia, nos Estados Unidos, como inspiração, onde a castração química voluntária é permitida desde a primeira condenação e se torna obrigatória em casos de reincidência, a menos que o condenado opte pela castração cirúrgica permanente.

Impacto e Expectativas

Senadores como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Messias de Jesus (Republicanos-RR) apoiaram a medida, destacando que o Congresso não pode ser condescendente com criminosos sexuais. Bolsonaro mencionou que, em alguns países, a reincidência de crimes sexuais caiu de 90% para cerca de 3% ou 4% após a implementação da castração química.

Dados sobre Crimes Sexuais no Brasil

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, o Brasil registrou um número alarmante de 66.020 casos de estupro em 2022, uma média de 180 casos por dia. A maioria das vítimas são mulheres e crianças, com um aumento contínuo nos últimos anos, destacando a necessidade de medidas eficazes para combater a violência sexual.

Conclusão

A aprovação do PL 3.127/2019 pela CCJ representa um passo significativo na busca por soluções mais eficazes contra crimes sexuais. A implementação da castração química voluntária pode ser uma ferramenta poderosa para reduzir a reincidência e aumentar a segurança pública no Brasil. O projeto agora aguarda a análise da Câmara dos Deputados para seguir adiante.