Uma década depois e ainda há insegurança para trabalhadores no transporte alternativo intermunicipal no Piauí. O caso tem sido tratado pelo OPINIÃO E NOTÍCIA ao longo dos últimos dois anos. Já na última terça-feira (27) uma decisão do Supremo Tribunal Federal, na relatoria de Dias Toffoli, tornou inconstitucional a Lei estadual 7.844/2022, assinado pela então governadora Regina Sousa, que prorrogava por 10 anos as permissões para empresas manterem o serviço.  "Findo o período no qual o permissionário pôde explorar o serviço, inviável sua renovação automática, por lei, sem a prévia licitação", alegou o Ministro.

A Secretária de Estado dos Transportes só deverá se manifestar após a publicação do acórdão. No entanto, para a Cooperativa Mista de Transporte Alternativo do Piauí, que tem na presidência Miranda Neto, dá como certo que o Estado irá recorrer e garantir o que a categoria sempre lutou, a realização de licitação também com as empresas convencionais. O OPINIÃO E NOTÍCIA foi mais à fundo em busca do que tem causado esse embaraço que precariza o serviço, prejudica trabalhadores e põe em risco o atendimento à população de 117 municípios.

Uma auditoria feita pela Controladoria Geral do Estado em 2020 mostrou que uma licitação para transporte de passageiros intermunicipais foi realizada em 2013. Um fato, no entanto chama atenção. Apesar de todos os esforços da CGE, das 75 empresas que operam o sistema, apenas 16 fizeram algum pagamento das outorgas e, mesmo assim, sem comprovara integralidade. A recomendação foi a suspensão das linhas até o cumprimento do que está previsto no edital e, caso não seja feito o repasse, a SETRANS deverá cancelar as autorizações para prestação do serviço.

Quando a ex-Governadora Regina Sousa garantiu, em 2022, ao transporte alternativo prorrogação para operar o sistema por 10 anos havia ali o temor de um colapso do serviço e isso fica evidente com os fatos narrados acima. Agora, com a decisão do Supremo Tribunal Federal novamente paira essa sombra sobre o serviço no estado. Porém, há outros estranhamentos no caso. 

Porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres Coletivo de Passageiros, sediada em Brasília e sem nenhum filiado no Piauí? Porque não foram enviados para o STF e ao próprio Governadora Rafael Fonteles documentação que comprova as irregularidades no sistema? 

O Presidente da COMITAPI prefere evitar a polêmica, mas não descarta a possibilidade de algum empresário ter dificultado o acesso a essas informações para evitar a concorrência com os alternativos. Por outro lado, Miranda Neto acredita que a licitação deverá regulamentar e, com isso, dar segurança para trabalhadores e passageiros.

“Foi descoberto agora que o alternativo é uma Lei e as empresas convencionais um decreto de 2011. Porém, o Ministro do STF vai saber agora que eles precisam também ser licitados. Por isso teve esse voto contrário. Tudo isso gerou um transtorno para o passageiro. O Piauí ficou no prejuízo. Eles foram atrás de uma associação em Brasília para fazer este embaraço com o Governo do Estado. Mas, pela sensibilidade de Rafael Fonteles, acreditamos que tudo será resolvido com a licitação. Piauí hoje é lotado de transporte clandestino. Os empresários não conseguem mais trabalhar. O Governador está de parabéns porque determinou a realização de um estudo, através da SETRANS, para que a licitação aconteça o mais rápido possível para todo estado do Piauí, tanto para os alternativos como os convencionais”, comemora. 

No entanto, os quase 100 trabalhadores do transporte alternativo filiados à COMITAPI querem que o Governo dê garantias para manutenção do serviço, mesmo que de forma emergencial, enquanto não se realiza a licitação. 

"Não apenas é necessário para os trabalhadores e suas famílias, como também para milhares de pessoas que precisam do sistema funcionando. Muitos para fazer diálise e outros tratamentos de saúde, por exemplo. Queremos conversar com o Governo para que a categoria tenha um sinal positivo, Isso é urgente. Se for preciso vamos voltar com a nossa frota para frente do Karnak e acampar até sermos recebidos, pois, neste momento, temos muitos trabalhadores inseguros e até mesmo começando a ficar em pânico. Mas, acreditamos na sensibilidade do Governador e sua equipe para dialogar, até porque ele ainda não tem todas as informações e é isso que queremos entregar para ele", concluiu Miranda Neto.

O Governo do Estado, através da SETRANS, enviou nota ao OPINIÃO E NOTÍCIA, confirmou interesse em dialogar com a categoria e que o estudo está em andamento. 

"A Setrans, PGE e a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Governo do Estado (Dijur) estão dialogando para encontrar uma solução. Após a publicação do acórdão, o Governo do Estado deve anunciar as medidas que serão adotadas".