O Prefeito de Lagoa Alegre, Carlos Magno (MDB), foi o grande derrotado nas eleições deste ano por não conseguir fazer o seu sucessor. A partir de 2025 o novo gestor do município é Dr Osaelzim (PDT) que precisa ficar de olho em problemas que serão herdados. Entre eles, botar para funcionar o Conselho do Idoso e regularizar o Portal da Transparência.
O motivo é que Carlos Magno não fez e, mesmo notificado pelo Ministério Público duas vezes, nunca deu satisfação. O Prefeito agora responde a duas Ações Civis Públicas movida pela Promotoria de União que, de acordo com o MPPI, objetiva a “criação e funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e para regularização do Portal de Transparência até o último dia útil de cada mês do ano”.
O Prefeito Carlos Magno tem 10 dias para colocar em funcionamento o Portal da Transparência sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. “Registra-se que nenhum acordo extrajudicial foi firmado com a Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre nos anos de 2023 e 2024, demonstrando a inequívoca falta de compromisso com a resolução extrajudicial proposta pelo MP”, diz nota do órgão ministerial. Já as demais ações dão prazo de 60 dias, o que passa a ser de responsabilidade do futuro gestor, Dr. Osaelzim.
“O Ministério Público solicitou à Justiça, que no prazo de 60 dias, seja enviado à Câmara Municipal, um projeto de lei dispondo sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos dos Idosos, criando o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, com ampla discussão do anteprojeto junto à comunidade do município; no prazo de 10 dias, nomear 3 pessoas de reconhecida experiência em atividades comunitárias, preferencialmente na defesa dos direitos da pessoa idosa, as quais irão compor uma Comissão. Além disso, que seja feito um decreto regulamentando o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, com a abertura da conta do Fundo Municipal e determinar as demais providências eventualmente necessárias à sua operacionalização”.
Ministério Público abre duas ações contra o Prefeito de Lagoa Alegre. Carlos Magno foi o grande derrotado nas urnas
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